O vice-governador Walter Alves esteve reunido na última quarta-feira (26) com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, e ouviu dele uma boa notícia para o Rio Grande do Norte: o processo para a duplicação da BR-304 está avançando e a obra deve começar no início de 2026.

Fabrício Galvão informou ao vice-governador que esta semana houve mais um passo importante na licitação: o resultado da construtora que vai tocar a obra. Quem foi selecionado para a execução do serviço no Lote 1B, que liga Mossoró a Assú, foi a Construtora Luiz Costa (CLC), com sede em Mossoró.

A empresa apresentou proposta de R$ 367 milhões e levou o lote. O valor estimado da obra pelo DNIT era de R$ R$ 375,4 milhões. A CLC ganhou por oferecer o maior desconto sobre a estimativa do DNIT.

Passada essa fase, agora está aberto o prazo para recursos. E em seguida deverá ser realizada a habilitação do vencedor. A expectativa é que tudo ocorra dentro do previsto e que, nesse desenvolvimento, os serviços na prática mesmo comecem no início de 2026.

O vice-governador comemorou a notícia. “Como deputado estadual, federal e agora vice-governador, sempre lutei e sonhei em ver essa obra começando. Agora isso se tornará realidade através com ordem do presidente Lula e o trabalho no ministério dos Transportes sob o comando do ministro Renan Filho, do MDB”, disse.

“É muito bom saber que começaremos o ano inaugurando um novo capítulo na história do Rio Grande do Norte, com expectativa de grandes ganhos na sua economia, na geração de emprego e renda. Isso não pode parar”, acrescentou.

Além de Walter e Fabrício, a reunião contou com a presença do superintendente do DNIT no Rio Grande do Norte, Getúlio Batista.

Os municípios do Rio Grande do Norte têm um compromisso importante até o fim deste ano: enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), pelo Portal do Gestor, informações sobre como estão organizando a transparência e o acompanhamento das emendas parlamentares sejam elas de vereadores ou de deputados para ações, obras e serviços nas cidades. O prazo termina em 31 de dezembro, e o envio é obrigatório para que, a partir de 2026, esses recursos possam ser executados normalmente.

A exigência faz parte da Resolução nº 034/2025, aprovada pelo Tribunal após uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal que reforçaram a necessidade de divulgação clara e acessível sobre o uso das emendas em todo o país. A regra vale para estados e municípios e tem um objetivo central: permitir que qualquer pessoa consiga saber, com facilidade, quem indicou a emenda, para onde vai o dinheiro e como ele está sendo gasto.

O envio dessas informações ao TCE é o primeiro passo para que o município receba a chamada certidão de regularidade, documento que confirma que a prefeitura está cumprindo as exigências de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Sem essa certidão, nenhuma emenda poderá ser executada no ano de 2026. O Tribunal confere os dados enviados, valida cada item e, estando tudo correto, emite a certidão com validade de 180 dias.

A mudança impacta diretamente o cotidiano das prefeituras, que agora precisam garantir que todas as informações sobre as emendas estejam disponíveis em plataformas digitais abertas ao cidadão. Isso inclui a descrição do projeto beneficiado, o valor destinado, o bairro ou comunidade atendida, os contratos firmados, as notas fiscais emitidas e cada etapa da execução. A ideia é que o caminho do dinheiro seja totalmente rastreável, sem pontos cegos ou informações inacessíveis.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte concedeu, na tarde desta quinta-feira (27), o título de Cidadã Norte-Rio-Grandense à empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza. Em sessão solene proposta pelo deputado estadual Kléber Rodrigues (PSDB), autor do projeto que concedeu a honraria, o Parlamento recebeu autoridades, representantes do setor produtivo, lideranças femininas e membros do Grupo Mulheres do Brasil para celebrar a trajetória da homenageada, reconhecida como uma das maiores lideranças empresariais e sociais do país. Durante a cerimônia, Luiza Helena Trajano anunciou que pretende ampliar a presença da empresa no Rio Grande do Norte.

Natural de Franca, no interior de São Paulo, Luiza Helena Trajano foi reconhecida por sua atuação que vai além do universo corporativo. Presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil, ela trouxe inovação e protagonismo social ao longo de décadas, conduzindo a companhia a marcos significativos. O Magazine Luiza figura há 25 anos consecutivos entre as “Melhores Empresas para Trabalhar no Brasil”, possui mais de 1.400 lojas em 18 estados e emprega mais de 35 mil colaboradores.

Já pensou em desapegar de itens guardados em casa, que não são mais tão usuais e ainda contribuir com a causa do câncer infantojuvenil? Nesta sexta-feira, 28 de novembro, a Casa Durval Paiva realizará o Dia do Desapego, uma data especial, que convida as pessoas a desapegarem.

Isso mesmo, aqueles itens que não têm mais uma usabilidade, eles podem ganhar um novo significado e contribuir para transformar a vida de crianças e adolescentes, acolhidos pela Casa Durval Paiva.

A instituição receberá diversos itens, em bom estado de conservação, como: roupas, calçados, brinquedos, alimentos não-perecíveis, leite em pó integral, artigos de decoração, utensílios de casa, eletrônicos, eletrodomésticos, móveis e, também, lixo eletrônico.

A campanha irá acontecer das 8h às 17h, na Casa Durval Paiva, que fica localizada na Rua Professor Clementino Câmara, 234 – Barro Vermelho. Contribua para o resgate da cidadania, dignidade e a qualidade de vida das nossas crianças e adolescentes. Reúna seus itens e compartilhe a ideia.

Em apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas na LotSeridó, o Serviço Público de Loteria Municipal da cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, movimentaram cerca de R$ 415 milhões, segundo investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que instituiu a LotSeridó.

A cidade de Bodó chamou a atenção da fiscalização porque apesar de ser uma cidade pequena, com cerca de 2.360 habitantes, sendo também a sexta menos populosa do estado, foi a primeira do Brasil a ter uma loteria municipal e não só isso, a autorizar o funcionamento de casas de apostas online de quota fixa, as chamadas bets.

A ação, que é resultado da atuação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa em âmbito local. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem autorizar a exploração de apostas de quota fixa em seus respectivos territórios. Um entendimento que, segundo o MPRN, já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2.

Na avaliação do MPRN, não há interesse local que justifique a competência do Município para legislar sobre o tema. A complexidade na fiscalização e controle da exploração de sorteios e apostas exige um regime mais abrangente, incompatível com a atuação municipal. Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda.

Neste mês de novembro, o MPRN já havia conseguido na Justiça a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões. As medidas cautelares, que incluem o bloqueio de saldos em contas, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos, foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade ilícita.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado. A matéria, enviada pelo Governo, atualiza o estatuto dos auditores fiscais e reorganiza normas internas do Fisco.

O objetivo é fortalecer a capacidade de arrecadação e dar mais segurança jurídica à atividade tributária no RN. “Essa matéria é de extrema importância para o processo de desenvolvimento do nosso Estado, bem como para os servidores do fisco estadual, que são altamente qualificados e vêm prestando um grande serviço ao RN”, afirmou o deputado Hermano Morais (PV), que apresentou emendas ao projeto para ajuste de dispositivos.